<p style="text-align: justify;"><img class="aligncenter size-full wp-image-29831" src="https://enfermagemilustrada.com/wp-content/uploads/2022/07/pecrela.png" alt="" width="1373" height="689" /></p>
<p style="text-align: justify;">A relatora da <span id="4412" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Comissão temporária criada para analisar e votar proposta de emenda à Constituição (PEC), projeto de código e propostas que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito.">comissão especial</span> que analisa a proposta de emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (<a class="linkProposicao" href="https://www.camara.leg.br/noticias/887983-proposta-insere-piso-salarial-da-enfermagem-na-constituicao">PEC 11/22</a> 

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), deputada <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/164360">Carmen Zanotto (Cidadania-SC)</a>, decidiu antecipar para terça-feira (5) a apresentação de seu <span id="4094" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Espécie de proposição legislativa, acessória, na qual o relator expressa uma opinião favorável ou contrária à proposta à qual se refere. ">parecer</span> sobre a matéria. Inicialmente, a previsão era apresentar o texto na quarta-feira (6), quando se encerra o prazo de dez sessões para emendas à proposta.</p>
<p style="text-align: justify;">Na última quarta-feira (29), a relatora fez um apelo aos demais parlamentares para que não haja <span id="4460" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Solicitação feita por integrante de comissão para exame mais detalhado do processo referente a determinada proposição. A concessão de vista adia a análise da proposta por duas sessões do Plenário da Câmara quando não se tratar de matéria em regime de urgência. Se mais de um deputado, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e na própria comissão.">pedidos de vista</span> a fim de que a PEC possa ser votada no mesmo dia da apresentação do parecer, durante a reunião da comissão.</p>
<p style="text-align: justify;">Ela reforçou que o objetivo da PEC 11/22, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), é garantir segurança jurídica ao <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/871744-DEPUTADOS-APROVAM-PROJETO-QUE-CRIA-PISO-SALARIAL-DA-ENFERMAGEM">Projeto de Lei 2564/20</a>, que prevê os novos pisos para os profissionais de enfermagem. O projeto já foi aprovado pelas duas casas do Congresso e ainda aguarda o envio à sanção presidencial.</p>
<p style="text-align: justify;">“A PEC não é porque a matéria [projeto de lei] é inconstitucional, é para dar mais robustez e segurança jurídica ao texto já aprovado aqui na Câmara”, pontuou a relatora. “Tudo o que a enfermagem não precisa e não merece é ter o processo do seu piso questionado na Justiça, ou uma parte da enfermagem ser atendida e a outra parte o presidente da República ser orientado a vetar por questões jurídicas”, acrescentou a relatora.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Vício de iniciativa</strong><br />
Já aprovada pelo Senado, a PEC determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. O objetivo é evitar que os novos pisos acabem sendo questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.</p>
<p style="text-align: justify;">Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o que abriria margem para <span id="4485" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Ocorre quando o presidente da República recusa, totalmente ou em parte, projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Para que o veto seja derrubado, e o projeto se torne lei, são precisos os votos de 257 deputados e 41 senadores.">veto</span> ao novo piso para profissionais do setor público.</p>
<p style="text-align: justify;">De acordo com o projeto, o piso salarial de enfermeiros passará a ser de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Audiência pública</strong><br />
Durante a reunião da última quarta-feira (29), o colegiado rejeitou o requerimento do deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204519">Tiago Mitraud (Novo-MG)</a> que pretendia a realização de uma audiência pública para debater o piso com diversas entidades. Com a exceção de Mitraud, os demais deputados votaram pela rejeição do requerimento. Eles argumentaram que o assunto já foi amplamente discutido e que já há informações suficientes para embasar a votação da PEC.</p>
<p style="text-align: justify;"><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/573448-saiba-mais-sobre-a-tramitacao-de-pecs/">Saiba mais sobre a tramitação de PECs</a></p>
<p style="text-align: justify;">Fonte: Agência Câmara de Notícias</p>