<p style="text-align: justify;"><img class="aligncenter size-full wp-image-31712" src="https://enfermagemilustrada.com/wp-content/uploads/2022/12/aprovapec.png" alt="" width="1373" height="689" /> 

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<p style="text-align: justify;">A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos na tarde desta quinta-feira (15/12), a <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/436640-pec-permite-gasto-maior-de-municipios-com-pessoal-em-saude-e-educacao" target="_blank" rel="noopener">Proposta de Emenda Constitucional</a> (PEC) 390/14 que dispõe sobre fontes de recursos para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Antes da votação, os parlamentares aprovaram requerimento para dispensar intervalo regulamentar entre os turnos. A proposta segue agora para o Senado.</p>
<p style="text-align: justify;">Aprovado há um ano pelo Congresso Nacional e sancionado em agosto pelo presidente, o piso foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro. O argumento do ministro Roberto Barroso foi que a criação do piso sem fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. Na noite de quarta (14/12), foi aprovado o relatório na <a href="http://www.cofen.gov.br/comissao-especial-aprova-relatorio-e-pec-da-enfermagem-vai-a-votacao_104908.html" target="_blank" rel="noopener">Comissão Especial</a> criada para o tema. Fruto de intenso trabalho de debate com a sociedade, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defende sua <a href="http://www.cofen.gov.br/cofen-publica-nota-sobre-a-proposta-de-emenda-a-constituicao-pec-27-2022_104888.html" target="_blank" rel="noopener">viabilidade econômica.</a></p>
<p style="text-align: justify;">A maioria dos parlamentares e suas lideranças votaram favorável. Relatora da matéria na Comissão Especial, Alice Portugal (PCdoB-BA) reafirmou o papel decisivo do Congresso Nacional no tema. “Existe uma lei, é constitucional, está apenas suspensa e esperamos que nosso trabalho seja suficiente para que a lei seja cumprida”, declarou Alice Portugal.</p>
<p style="text-align: justify;">A sessão deliberativa que pautou a PEC foi presidida pela deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), única enfermeira na Câmara dos Deputados. “Faço um apelo ao Senado para que também aprove esta proposta. Precisamos mostrar ao Supremo Tribunal Federal que buscamos as fontes de financiamento e que precisamos garantir o piso da Enfermagem brasileira”, solicitou.</p>
<p style="text-align: justify;">A PEC amplia em até 6% os limites de gastos de municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo, devendo este extra ser direcionado ao pessoal de saúde e de educação. Apensada a ela, a PEC 27/22 cria uma regra para que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado nos próximos dois anos como complementação federal para o pagamento do piso salarial da Enfermagem. Os valores repassados ficam fora do teto de gastos.</p>
<p style="text-align: justify;">“O que nós estamos buscando é o excedente, o resultado positivo dos fundos federais”, declarou o deputado Benevides Filho (PDT-CE). “A emenda constitucional tem o poder de desvincular todas as receitas para apropriar uma outra despesa, que, neste caso, é o pagamento do piso da Enfermagem em todo o território brasileiro”, afirmou.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Pauta histórica</strong> – Após décadas de luta da Enfermagem, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14434.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.434%2C%20DE%204%20DE%20AGOSTO%20DE%202022&;text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%207.498,de%20Enfermagem%20e%20da%20Parteira." target="_blank" rel="noopener">Lei do Piso Salarial (14.434)</a>, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada por unanimidade no Senado e ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Cofen na luta pelo piso</strong> – Desde o início das discussões sobre o PL 2564/20, o Cofen articulou apoio junto ao Congresso Nacional para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras reuniões com deputados, senadores, governo federal e lideranças estaduais, além de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434, o Conselho Federal tem atuado para garantir as fontes definitivas de financiamento do piso.</p>
<p class="conteudo_fonte" style="text-align: justify;"><strong>Fonte:</strong> Ascom &#8211; Cofen</p>