<p style="text-align: justify;"><img class="aligncenter size-full wp-image-31789" src="https://enfermagemilustrada.com/wp-content/uploads/2022/12/cofenoficio.png" alt="" width="1373" height="689" /> 

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<p style="text-align: justify;">O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21/12), um ofício solicitando a revogação da decisão liminar que suspendeu os efeitos da Lei 14.434, responsável por assegurar o Piso Salarial da Enfermagem brasileira. O documento pede a inclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222 na pauta de apreciação do STF, para que a corte possa realizar uma manifestação definitiva favorável à constitucionalidade do piso.</p>
<p style="text-align: justify;">A entrega do documento acontece um dia após a <a href="http://www.cofen.gov.br/senado-aprova-por-unanimidade-pec-que-garante-financiamento-do-piso-da-enfermagem_104993.html" target="_blank" rel="noopener">aprovação da PEC 42/22 no Senado</a>. A proposta prevê recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para financiar o piso nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e nas instituições prestadoras de serviços que atendem pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria atende ao questionamento sinalizado pelo STF que levou à suspensão da Lei 14.434, ao apontar a falta de definição da fonte de financiamento do piso.</p>
<p style="text-align: justify;">“Desde a suspensão da lei, temos trabalhado com a dedicação necessária para que este impasse seja solucionado o quanto antes. Articulamos apoio com deputados e senadores, bem como atuamos junto ao STF fornecendo informações que comprovam a validade do nosso piso. Não descansaremos até que todos os profissionais de Enfermagem do país tenham a valorização merecida em seus contracheques”, garantiu a presidente do Cofen, Betânia Santos.</p>
<p style="text-align: justify;">O ofício chama a atenção para as consequências da anulação da lei do piso sobre a categoria. “O pedido liminar de suspender a norma que estabelecia o piso salarial aos profissionais de Enfermagem foi deferido pelo relator no dia 06/09/2022 – ou seja, há mais de três meses – e, desde então, tem produzido efeitos deletérios a toda a categoria dos profissionais de Enfermagem, absolutamente essencial ao bom funcionamento do setor de Saúde do país”, informa trecho.</p>
<p style="text-align: justify;">“Não custa rememorar que o Piso Salarial é uma conquista de toda a categoria de profissionais compreendidos nos serviços de enfermagem, que, enfim, começam a receber o reconhecimento, ainda que tímido, por seu incansável trabalho em defesa da vida e da saúde da população brasileira. Tal reconhecimento – que já é buscado pelos Sindicatos, Conselhos e Federações de Enfermagem há mais de 30 anos – veio em um momento em que a categoria está sendo nacionalmente aplaudida por sua coragem, determinação e absoluta essencialidade na linha de frente contra a pandemia de covid-19, que assolou todo o planeta e atingiu em cheio nosso país”, diz outra parte.</p>
<p style="text-align: justify;">“Com a aprovação da PEC 42, estamos dando uma resposta às demandas do setor público, filantrópico e parte do setor privado. Já alcançamos a resolutividade solicitada pelo STF e esperamos garantir novamente a efetividade do nosso piso”, declarou Gilney Guerra, primeiro-tesoureiro do Cofen.</p>
<p style="text-align: justify;"><b>Relembre –</b> Após décadas de luta da Enfermagem, a Lei do Piso Salarial, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Amigo da Corte – Em setembro, <a href="http://www.cofen.gov.br/cofen-vai-atuar-em-processo-no-stf-sobre-validade-da-lei-do-piso_102429.html" target="_blank" rel="noopener">o STF admitiu o Cofen no processo referente à ADI sob o status de <em>amicus curiae</em></a>. Também conhecida como “amigo da corte”, esta condição possibilita ao Conselho Federal atuar como um terceiro admitido no processo, com o papel de fornecer subsídios às decisões do tribunal. No início de dezembro, a autarquia já tinha se manifestado na ADI 7.222 para pedir ao STF o<a href="http://www.cofen.gov.br/cofen-ingressa-no-stf-e-pede-fim-da-suspensao-do-piso-nacional-da-enfermagem_104724.html" target="_blank" rel="noopener"> fim da suspensão liminar.</a></strong></p>
<p style="text-align: justify;"><b>Cofen na luta pelo piso –</b> Desde o início das discussões sobre o PL 2564/20, o Cofen articulou apoio junto ao Congresso Nacional para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras reuniões com deputados, senadores, governo federal e lideranças estaduais, além de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434, o Conselho Federal tem atuado para garantir as fontes definitivas de financiamento do piso. No início de dezembro, o Cofen entregou <a href="http://www.cofen.gov.br/cofen-entrega-carta-da-enfermagem-ao-governo-eleito_104746.html" target="_blank" rel="noopener">uma carta</a> ao coordenador da transição do novo governo, Geraldo Alckmin, solicitando apoio com as pautas da categoria.</p>
<p style="text-align: justify;">Fonte: Ascom-COFEN</p>