O Senado vota nesta quinta-feira (2) em Plenário, uma Proposta de Emenda à Constituição, que prevê segurança jurídica ao Projeto de Lei que determina regras para o Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Enfermagem . A PEC 11/2022 determina que os pisos salariais para as categorias de enfermagem sejam insituídos por Lei Federal .

O piso para  enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras  (PL 2.564/2020) foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda sanção da Presidência da República.

À época da votação, o Planalto informou que a iniciativa não poderia ser sancionada e alegou a falta de estimativas de custos, o que tornaria o projeto inconstitucional por implicar desrespeito ao teto de gastos .

A PEC em discussão indica que os recursos para o pagamento do piso venham da União e assim evite vícios de iniciativa no projeto do Piso Salarial da Enfermagem .

A proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) pretende evitar vício de iniciativa que ocorre quando o projeto é apresentado por um Poder sem competência constitucional. A PEC 11/2022, portanto, pode assegurar os trâmites corretos do projeto de lei .

Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, entenda: 

O projeto de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago tanto por serviços de saúde públicos, quanto privados no âmbito nacional.

Em relação piso das demais categorias:

70% do piso nacional dos enfermeiros para técnicos de enfermagem (R$ 3.325)

50% do piso nacional dos enfermeiros para auxiliares de enfermagem e parteiras (R$ 2.375)

Com informações da Agência Senado*