O plenário do Conselho Federal de Enfermagem aprovou parecer normativo 145/2018, que reconhece a possibilidade de dispensação de medicamentos por profissionais de Enfermagem. O documento revoga restrições do parecer 02/2015.
“Matérias disciplinadas em lei não podem ser alargadas ou restringidas por meio de resoluções”, afirma a relatora, Irene Ferreira. O parecer destaca o veto aos artigos 9º e 17 da Lei 13.021/14, que atribuíam exclusivamente às farmácias a dispensação de medicamentos e estabeleciam prazo para os dispensários de medicamento transformarem-se em farmácia.
Dispensários de medicamento e farmácias não são equivalentes. O dispensário entrega medicamentos mediante prescrição, não havendo manipulação de fórmula, aviamento de receitas, preparação ou manipulação de drogas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinou que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos existente em clínicas e hospitais com até 50 leitos.
Para a relatora, o cenário de insegurança jurídica promovido por normas infralegais do Conselho Federal de Farmácia (CFF) pode gerar descontinuidade no atendimento a população.
um verdadeiro retrocesso e um atentado há um princípio jurídico constitucional que é o da legalidade , ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude da lei ; se a lei que define nossas obrigações não relata a dispensação , logo este parecer é inconstitucional