A enfermidade não diminui a dignidade da pessoa humana. Esta cartilha pretende dar algumas orientações gerais para os pacientes, com base no Código Civil, no Código de Ética Médica (Resolução CFM 1931), e na Lei Estadual Paulista Lei Estadual nº 10.241, de março de 1999, e pretende mostrar aos usuários dos serviços de saúde seus principais direitos que são:

Direito a ser atendido prontamente em casos de emergência ou urgências.

Se você estiver em risco de vida, ou com dores fortes, tem o direito de ser atendido por um médico o mais rapidamente possível. Se o médico de plantão estiver ocupado com outro atendimento, cabe a ele determinar quem deve ser atendido com prioridade. Também é aceitável que um caso mais grave seja atendido antes, conforme o julgamento do médico, mas você tem o direito a ser avaliado.

Caso o atendimento seja em hospital particular é proibida a exigência de garantias de pagamento, como cheque, cartão de crédito/debito e preenchimento de nota promissória, devendo ser feito o atendimento do paciente antes de qualquer cobrança, ou pedido de pagamento ou garantia. A Lei Federal 12.653/2012 pune esta conduta com multa e detenção de 3 meses a 1 ano. Isto não significa que o atendimento no Hospital particular seja gratuito, apenas que primeiro deve ser atendido o paciente, e depois feitos os procedimentos de cobrança.

Os Direitos

Direito a identificação dos profissionais que o atendem, que devem lhe tratar com educação e respeito. Direito de ser informado sobre os procedimentos a serem realizados, de conhecer suas alternativas, e de os recusar, e se desejar ter uma segunda opinião.

Você tem o direito de ser informado pelo médico sobre seu diagnóstico, quais são os procedimentos que o médico pretende realizar, e sobre os efeitos colaterais e possíveis não desejados do tratamento, como dores, tempo de recuperação, possibilidades de agravamento, e se existe outra opção de tratamento etc…

Se, após esta conversa, você tiver dúvidas, ou quiser uma segunda opinião de outro médico, este é um direito que lhe é assegurado pelo artigo 39 do Código de Ética Médica.

Proibição de ser discriminado, por motivo de raça, orientação sexual, idade ou religião quando realizar tratamento de saúde.

Direito ao sigilo médico. Tudo o que você conversa com seu médico fica entre você e ele. Suas dúvidas e esclarecimentos são confidenciais.

Apenas em casos excepcionais, como, por exemplo, no caso da pessoa que tem uma doença grave que pode contagiar alguém da família, ou de um menor que seja espancado, o médico pode transmitir aquilo que foi dito, ou descoberto na relação médico paciente para outras pessoas.

Direito a acompanhante: Adolescentes até 18 anos e idosos acima de 60 anos tem direito a um acompanhante, nos casos de internação.

Direito a obter uma cópia do seu prontuário: todo o seu atendimento, a opinião dos médicos sobre seu caso (diagnóstico), os procedimentos e medicamentos receitados, e a identificação dos profissionais que efetuaram seu atendimento fazem parte do seu prontuário médico.

Você tem o direito a ter uma cópia deste documento, sendo que se o Hospital for particular, pode cobrar um pequeno valor pelo serviço de cópias. Os pais podem pedir este documento para o atendimento prestado para seus filhos.

Direito ao respeito nos procedimentos ginecológicos: você tem direito de ser acompanhada por uma amiga, parente, ou pelo seu marido ou companheiro, se desejar. Todos
os procedimentos ginecológicos devem ser realizados com luvas.

Direito ao receituário fornecido de forma legível e com indicação da substância genérica juntamente com eventual indicação de marca feita pelo médico: por exemplo, aspirina é uma das marcas sobre o qual o princípio ativo do ácido acetilsalicílico para que você possa comparar na farmácia o preço dos diversos genéricos oferecidos.

Direito ao fornecimento de medicamentos: em regra, no atendimento público, o paciente tem direito ao remédio receitado pelo médico. Se este não estiver disponível na farmácia de alto custo, você deve ir à defensoria pública e verificar se há a possibilidade de garantir o seu direito de receber o medicamento na quantidade e prazos estabelecidos pelos profissionais de saúde, como forma de garantir a melhora e manutenção de sua saúde e de sua vida.

Direito a assistência religiosa: A Lei Federal n. 9.982, garante o acesso de religiosos de todas as confissões aos hospitais da rede pública ou privada, se solicitados pelos pacientes. Em alguns casos, como os envolvendo pacientes psiquiátricos, ou internados em Unidades de Terapia Intensiva, a presença do religioso é condicionada a autorização do médico responsável.

Direito ao planejamento familiar, com o fornecimento gratuito de anticoncepcionais ou de operações de laqueadura de trompas ou vasectomia conforme a Lei n. 11.935 de 11 de maio de 2009, inclusive para quem tem plano de saúde.

Direito ao tratamento paliativo, ou seja, aqueles que apenas visam a aliviar a dor. Assim, se esta for a sua opção, você pode recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida em casos terminais de doenças graves, como o câncer (Lei Estadual n. 10.241, art. 2° XXIII, Código de Ética Médica, art. XXII dos princípios fundamentais, Resolução 1995 do CFM).

Direto ao fornecimento gratuito do atestado de óbito pelo médico que tenha assistido o paciente no final da vida, desde que a morte se dê por causas naturais, e não haja suspeita de crime (art. 84 do Código de Ética Médica).

O paciente tem direito à indenização no caso de imprudência, negligência ou imperícia por parte dos profissionais de saúde ou falhas no atendimento dos serviços prestados pelo Hospital.

Mas atenção! Assim, como nem toda bola que entra na rede é culpa do goleiro, nem tudo o que não ocorre como se deseja na medicina é erro médico!

O médico responde pelas “faltas”, que são conhecidas como imperícia (falta de habilidade, ou fazer o tratamento que não é o mais adequado), negligência (exame realizado de maneira muito rápida que resulte em prejuízos para o paciente, ou quando o médico deixa de tratar, ou de diagnosticar algo que seria identificado num exame mais atento, ou realizado com melhor técnica), ou imprudência (fazer um procedimento arriscado, quando não há risco de vida que o justifique).

A medicina não é uma ciência exata, e existem tratamentos que podem não ter o efeito desejado, mesmo com o todo o cuidado do médico, e às vezes duas doenças diferentes tem sintomas parecidos, e confundem o médico, pelo que você deve sempre procurar ouvir as explicações de quem lhe atendeu, se achar que seu caso não foi bem cuidado.

Caso você não acredite, ou não se convença destas explicações, você pode reclamar, e questionar se os procedimentos foram feitos de maneira adequada.

Onde se queixar

Se você foi mal atendido, ou tiver seus direitos como paciente desrespeitados você tem o direito de se queixar do Profissional, ou da instituição, você pode fazê-lo das seguintes formas:

• Na Ouvidoria do Hospital, ou para a Comissão de Ética do Hospital;
• No Conselho Regional de Medicina, se o envolvido for médico;
• No Conselho Regional de Enfermagem, para os casos que envolvam enfermeiros e técnicos de enfermagem de enfermagem. A queixa deve ser apresentada por escrito, de preferência com documentos que comprovem a reclamação, narrando o hospital, posto de saúde ou consultório onde ocorreu o problema, e se possível com a identificação do profissional que fez o atendimento.

Dependendo da gravidade do ocorrido, das provas apresentadas e do julgamento, o profissional pode ser advertido, ou até mesmo ser proibido de continuar a exercer a profissão.
Para localizar o endereço na sua cidade, digite no site de busca da internet a cidade e a menção “delegacia do Conselho Regional de Medicina” (ou Enfermagem).

Referência:

1. OAB