O Senado vota nesta quinta-feira (2) em Plenário, uma Proposta de Emenda à Constituição, que prevê segurança jurídica ao Projeto de Lei que determina regras para o Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Enfermagem . A PEC 11/2022 determina que os pisos salariais para as categorias de enfermagem sejam insituídos por Lei Federal .
O piso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2.564/2020) foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda sanção da Presidência da República.
À época da votação, o Planalto informou que a iniciativa não poderia ser sancionada e alegou a falta de estimativas de custos, o que tornaria o projeto inconstitucional por implicar desrespeito ao teto de gastos .
A PEC em discussão indica que os recursos para o pagamento do piso venham da União e assim evite vícios de iniciativa no projeto do Piso Salarial da Enfermagem .
A proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) pretende evitar vício de iniciativa que ocorre quando o projeto é apresentado por um Poder sem competência constitucional. A PEC 11/2022, portanto, pode assegurar os trâmites corretos do projeto de lei .
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, entenda:
O projeto de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago tanto por serviços de saúde públicos, quanto privados no âmbito nacional.
Em relação piso das demais categorias:
70% do piso nacional dos enfermeiros para técnicos de enfermagem (R$ 3.325)
50% do piso nacional dos enfermeiros para auxiliares de enfermagem e parteiras (R$ 2.375)
Com informações da Agência Senado*
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